O Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) é uma iniciativa criada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do DECRETO Nº 780, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 , e da Fesporte, para estimular a prática esportiva e fortalecer projetos esportivos através de recursos provenientes de empresas. Esses recursos são obtidos através da renúncia fiscal: as empresas podem destinar parte do ICMS devido ao Estado para apoiar iniciativas aprovadas no programa.
Qual é o objetivo do PIE?
O PIE tem como principais objetivos:
●Promover o desenvolvimento do esporte: Incentiva projetos em modalidades esportivas educacionais, de rendimento, de lazer e inclusão social.
●Fomentar saúde, educação e cidadania: Apoia ações que utilizam o esporte como ferramenta para melhorar a qualidade de vida e promover valores positivos na sociedade.
●Facilitar o envolvimento de empresas: Permite que empresas catarinenses contribuam diretamente para o desenvolvimento esportivo do estado, com contrapartidas ligadas à responsabilidade social e à valorização de suas marcas.
Dessa forma, o PIE se torna um importante instrumento para ampliar o alcance e os benefícios do esporte em Santa Catarina, impactando positivamente atletas, entidades esportivas e a população em geral.
Quais áreas do esporte o PIE abrange?
O PIE terá diversos editais, divididos por temáticas como esporte educacional, esporte de participação, esporte de rendimento, eventos esportivos e aquisição de materiais e equipamentos para entidades esportivas.
De onde vêm os recursos do programa?
Os recursos serão inicialmente depositados pelas empresas interessadas em fomentar os projetos aprovados. Essas empresas serão beneficiadas por abatimento de parte do seu imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que aportarem no projeto.
Quem pode propor projetos no PIE?
Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com Certificado de Registro de Entidade Esportiva (CRED).
Pessoas físicas podem participar ou apenas jurídicas?
Apenas pessoa jurídica, desde que seja organização da Sociedade Civil (OSC).
Há prioridade para algum tipo de esporte ou público-alvo?
Os editais definirão as categorias de projetos a serem contempladas. Conforme a constituição federal, constituição estadual e decreto nº 780, de 3 de dezembro de 2024 , que institui o PIE, a prioridade é o esporte educacional e a formação esportiva.
Como posso cadastrar meu projeto no PIE?
A medida em que os editais são lançados, será informado o canal específico para o cadastramento das propostas.
Quais são os documentos necessários para a inscrição?
Além da apresentação do projeto, as entidades deverão apresentar documentos como:
1.Cópia do Estatuto Social da entidade proponente e suas respectivas alterações atualizadas, registradas e averbadas em cartório, ou da legislação que trata da pessoa jurídica de direito público;
2.cópia da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria ou, para as pessoas jurídicas de direito público, termo de posse ou nomeação do representante legal;
3.cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e dos documentos de identidade dos diretores ou responsáveis legais e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente que comprove seu funcionamento há, no mínimo, 3 (três) anos;
4.Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos (CND) Trabalhistas, Certidão Negativa de Débito em relação à União, ao Estado e aos Município em que esteja situada;
5.Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias (DART);
6.Plano de trabalho, contendo:
a) a identificação do objeto do projeto;
b) os objetivos específicos, a metodologia, a justificativa e as estratégias de ação;
c) as metas qualitativas e quantitativas, com seus respectivos indicadores e instrumentos de verificação;
d) a planilha orçamentária e o cronograma de execução das atividades;
e) o endereço dos locais de execução;
f) o período de execução;
g) a descrição do público beneficiado; e
h) o plano de mídia.
Existe um prazo para a submissão de projetos?
Cada edital regulamentará o prazo de submissão das propostas.
Onde encontro o formulário e regulamento para inscrição?
Os editais serão publicados no site da FESPORTE e no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e disporão sobre todas as regras e procedimentos de inscrição.
Quais despesas podem ser financiadas pelo PIE?
Cada edital definirá os itens autorizados em cada projeto, como:
●Pagamento de profissionais da área esportiva;
●Aquisição de materiais e equipamentos esportivos;
●Transporte;
●Hospedagem;
●Passagens aéreas e terrestres;
●Alimentação;
●Serviços de terceiros de pessoa jurídica;
●Inscrição em competições.
Além dos itens descritos acima, serão permitidos despesas com custos administrativos (limitando-se a 30% do valor do projeto):
●Material de consumo para escritório;
●Locação de imóvel exclusivo para atividade administrativa;
●Postagens e correios;
●Transporte e insumos para pessoal administrativo;
●Publicidade (limitada a 20%);
●Consumo (telefone, água, luz e internet);
●Pagamento de pessoal vinculado ao projeto;
●Elaboração de captação.
É necessário comprovar a execução do projeto? Como?
Todos os gastos deverão ser comprovados por meio de notas fiscais e contratos no caso de prestação de serviço. Confira a seção VII sobre Prestação de Contas do DECRETO Nº 780.
Como funciona a prestação de contas ao final do projeto?
O edital regulamentará a entrega da prestação de contas financeira e do relatório final de execução do objeto.
Quais são as penalidades para quem não cumprir as obrigações do programa?
As penalidades variam desde a paralisação do projeto, tornar a entidade inidônea, além da devolução parcial ou integral dos valores recebidos.
Consulte a Seção VII que trata da Prestação de Contas do DECRETO Nº 780
Há limite de valores para projetos?
Sim. Os valores serão definidos pelos editais de cada área.
Como funciona o processo de seleção dos projetos aprovados?
Os projetos serão avaliados por uma comissão de seleção que emitirá notas para cada projeto. Os projetos serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas finais, dentro do orçamento total do edital. Os projetos dentro do ponto de corte receberão a carta de captação e poderão iniciar a captação dos recursos com as empresas interessadas.
Quais critérios são utilizados para avaliação e aprovação?
Os editais definirão os critérios de avaliação que poderão ser:
●Relevância para o desenvolvimento do esporte na região de abrangência;
●Impacto socioeconômico;
●Qualidade do projeto;
●viabilidade técnica e de execução do objeto;
●Precisão e adequação do orçamento em relação aos objetivos propostos; e
●Plano de mídia.
Onde posso tirar dúvidas ou pedir suporte técnico?
Cada edital terá um canal específico para suporte e esclarecimentos.
Há capacitações ou orientações para quem quer inscrever projetos?
Ao longo de 2025 a FESPORTE realizará eventos de divulgação e capacitação em diversas regiões de SC.
