Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Fesporte, bem como os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, está se adequando à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, adotando medidas e procedimentos para o tratamento e proteção dos dados pessoais.

Encarregado de dados pessoais: Danieli Schmitt Mariano

Atribuições: encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Fesporte, atuando como canal de comunicação entre a Fundação, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato: (48) 3665-6129

E-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Endereço: Rua Comandante José Ricardo Nunes, nº 79 - Capoeiras, Florianópolis – SC, 88070-220.

 

Atendimento

Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais:

“Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.”

 

Solicitação Digital

É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).

ACESSE AQUI PARA SOLICITAR

- Os Jogos de Integração dos Servidores Estaduais de Santa Catarina (JISC), são uma promoção do Governo do Estado, por meio da Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e têm por finalidade oportunizar momentos de lazer e descontração através da prática desportiva, bem como despertar hábitos saudáveis e de socialização entre as secretarias.

 

Modalidades:

-Futebol 7

-Canastra

-Dominó

-Voleibol

-Tênis de mesa

 

LOCAL: AABB - R. Des. Pedro Silva, 2809 - Coqueiros, Florianópolis

DATA: 28 de outubro (abertura às 8h)

 

- Regulamento da competição -

- BOLETIM FINAL JISC -

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- Logotipo Fesporte, Governo do Estado e Eventos - ACESSE AQUI

Orientações: Prestação de Contas dos EVENTOS esportivos do calendário oficial - ACESSE AQUI

Orientações: Solicitação de DIÁRIAS e Prestação de Contas de DIÁRIAS - ACESSE AQUI

- Placa de obras - ACESSE AQUI

Cartilha mudanças na forma de pagamento dos arbitros - CLIQUE AQUI

-
 
Planos de Governo - ACESE AQUI


(Somente fazer download do arquivo - não peça solicitação de compartilhamento)

 

SOLICITAÇÃO DE TRABALHO 1

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